AREsp 2853153 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; considerando ter havido equívoco na escolha da espécie recursal que configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e confirmou-se que a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ conforme a disciplina do CPC e da jurisprudência.

Parties
Embargante: JESSICA FERNANDES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência

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Parties

JESSICA FERNANDES MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve equívoco no envio dos autos ao STJ quanto à natureza do recurso interposto
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro na escolha da espécie recursal
  3. 3 Competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial e possibilidade de retratação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; considerando ter havido equívoco na escolha da espécie recursal que configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e confirmou-se que a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ conforme a disciplina do CPC e da jurisprudência.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Mantida a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.