AREsp 2817336 - DECISAO

AREsp 2817336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, fato que torna o recurso inadmissível e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, razão pela qual a denegação de seguimento foi mantida.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Precedentes Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Precedentes Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JOSE CARLOS FAURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 Alegação de omissão na decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, fato que torna o recurso inadmissível e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, razão pela qual a denegação de seguimento foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).