AREsp 2407352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal fundamentou que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios visam ao reexame da matéria, hipótese incompatível com os fins autorizados para embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal fundamentou que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios visam ao reexame da matéria, hipótese incompatível com os fins autorizados para embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.