AREsp 2779591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo regimental foi devidamente fundamentado, confirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos ou o mérito do recurso anterior; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: ADÃO ALBUQUERQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus, Admissibilidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADÃO ALBUQUERQUE BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo regimental foi devidamente fundamentado, confirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir fundamentos ou o mérito do recurso anterior; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Embargos de declaração rejeitados.