AREsp 1637883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito e não são meio adequado para tanto, e o agravo em recurso especial é inadmissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; enunciado 182/Súmula do STJ).

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito e não são meio adequado para tanto, e o agravo em recurso especial é inadmissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ; enunciado 182/Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração