AREsp 2887935 - DECISAO

AREsp 2887935 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão examinou a matéria a que esta Corte estava habilitada, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa exigida no momento do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: EVANDRO PELISON FACHINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO PELISON FACHINELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir omissão relativa à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão examinou a matéria a que esta Corte estava habilitada, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa exigida no momento do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.