AREsp 2843119 - DECISAO

AREsp 2843119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); entendeu-se ser legítima a atuação do Presidente do STJ para não conhecer de recurso manifestamente inadmissível nos termos do art.21-E, V do RISTJ; a prevenção somente se impõe quando o recurso supera a admissibilidade; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivando a inadmissibilidade.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS DIOGO DE OLIVEIRA; Embargante: SILVANIA ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prevenção, Competência Do Presidente Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prevenção Competência Do Presidente Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARCOS DIOGO DE OLIVEIRA

Embargante

SILVANIA ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de distribuição por prevenção
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial/recurso especial
  3. 3 competência do Presidente do STJ para não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); entendeu-se ser legítima a atuação do Presidente do STJ para não conhecer de recurso manifestamente inadmissível nos termos do art.21-E, V do RISTJ; a prevenção somente se impõe quando o recurso supera a admissibilidade; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.