AREsp 2843733 - DECISAO

AREsp 2843733 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o sistema de andamentos é meramente informativo e a decisão de fls. 962-963 demonstra que apenas foi julgado o agravo de LUCAS DA CUNHA HAYEK, de modo que o agravo dos embargantes ainda não foi julgado.

Parties
Embargante: LUCAS MOREIRA VILACA; Embargante: RAILTON RUBEN NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS MOREIRA VILACA

Embargante

RAILTON RUBEN NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ambiguidade no registro e na intimação quanto à publicação de decisão relativa aos agravantes
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Determinação do documento hábil a identificar o julgamento (decisão vs. sistema de andamentos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o sistema de andamentos é meramente informativo e a decisão de fls. 962-963 demonstra que apenas foi julgado o agravo de LUCAS DA CUNHA HAYEK, de modo que o agravo dos embargantes ainda não foi julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Após voltem conclusos para prosseguimento no julgamento.
  • Publique-se.