AREsp 2824339 - DECISAO

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Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e, em novo julgamento, não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ALESSANDRO LUIZ FEDERIGHI FUZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e, em novo julgamento, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUIZ FEDERIGHI FUZEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo diante da comprovação da suspensão do prazo processual
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e, em novo julgamento, não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e, em novo julgamento, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial