AREsp 2861229 - DECISAO

AREsp 2861229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial permaneceu prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: TATIANA AIALA BARROSO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc Art. 6º, Viii), Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

TATIANA AIALA BARROSO LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade recursal
  3. 3 necessidade e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial permaneceu prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).