AREsp 2405700 - ACORDAO

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Não há vício no acórdão embargado; os embargos de declaração foram utilizados apenas para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento e não para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, razão pela qual foram rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento que impede o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDIMAR PRUDENCIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Despronúncia, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Despronúncia Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

EDIMAR PRUDENCIO LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão embargado; os embargos de declaração foram utilizados apenas para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento e não para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, razão pela qual foram rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento que impede o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados