AREsp 2825272 - ACORDAO

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Verificado que o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida, e que as razões trazidas nos embargos representam mero inconformismo com o resultado, aplica-se o art. 619 do Código de Processo Penal e rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON PATRIK SOUZA DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida, e que as razões trazidas nos embargos representam mero inconformismo com o resultado, aplica-se o art. 619 do Código de Processo Penal e rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator