AREsp 2739550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado está fundamentado na livre apreciação das provas pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Peculato, Art. 312 Do CP, Art. 40, § 2º, Da Lei N. 8.313/1991, Art. 70 Do CP, Concurso Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Peculato Art. 312 Do CP Art. 40, § 2º, Da Lei N. 8.313/1991 +2 more

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Parties

HELOISA DE OLIVEIRA GARRETT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à necessidade de reexame de fatos pelo recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Manutenção da capitulação dos fatos como concurso formal entre art. 312 do CP e art. 40, § 2º, da Lei n. 8.313/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado está fundamentado na livre apreciação das provas pelas instâncias ordinárias, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.