HC 936505 - ACORDAO

HC 936505 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão ou erro material: o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva estava vinculada a expediente apartado e gerou detração penal; e o pedido formulado foi de cassação da decisão de manutenção da prisão, não de relaxamento.

Parties
Embargante: ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Detração Penal, Erro Material, Omissão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Prisão Preventiva Detração Penal +2 more

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Parties

ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão ou erro material: o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva estava vinculada a expediente apartado e gerou detração penal; e o pedido formulado foi de cassação da decisão de manutenção da prisão, não de relaxamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.