RHC 207986 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a aplicação da fração de 1/6 com base em elementos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga), e os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FLÁVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP

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Parties

FLÁVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fundamentação para aplicação da fração de 1/6 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentação diversa da sentença de primeiro grau na dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em sede de embargos de declaração e habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a aplicação da fração de 1/6 com base em elementos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga), e os embargos não servem para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.