AREsp 2807188 - ACORDAO

AREsp 2807188 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades nos termos do art. 619 do CPP; a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado na ausência de ilegalidade flagrante; e é impróprio ao STJ analisar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: NINIVIA ROMERIA DA SILVA NASCIMENTO (ou NINÍVEA ROMÉRIA DA SILVA NASCIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NINIVIA ROMERIA DA SILVA NASCIMENTO (ou NINÍVEA ROMÉRIA DA SILVA NASCIMENTO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades nos termos do art. 619 do CPP; a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado na ausência de ilegalidade flagrante; e é impróprio ao STJ analisar pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.