EAREsp 2597955 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; além disso, a jurisprudência consolidada exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência, e a ausência desses documentos constitui vício substancial insanável, não passível de regularização posterior em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Requisitos Formais Para Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Requisitos Formais Para Recurso

Case Brief

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Parties

VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração quando a decisão indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência do inteiro teor do paradigma
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão) para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da divergência por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; além disso, a jurisprudência consolidada exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência, e a ausência desses documentos constitui vício substancial insanável, não passível de regularização posterior em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa