AREsp 2718206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão impugnante implicaria reexame das premissas fático-probatórias acolhidas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PAULO KLEBER CABRAL FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Por Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame De Provas

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Parties

PAULO KLEBER CABRAL FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão recorrido padece de vício que possa ser sanado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão impugnante implicaria reexame das premissas fático-probatórias acolhidas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de correção nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator