AREsp 2472051 - ACORDAO

AREsp 2472051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaramento; o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória para exame das alegações de excesso de execução e não se pode, na via especial, reexaminar o acervo probatório em face da vedação sedimentada pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado que autorizasse o acolhimento dos embargos nem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, CDA (certidão De Dívida Ativa), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade CDA (certidão De Dívida Ativa) Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o Tribunal deixou de analisar alegação de que a embargante não pugnou pela nulidade da CDA, mas pela improcedência das dívidas no mérito
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade poderia ser acolhida sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaramento; o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória para exame das alegações de excesso de execução e não se pode, na via especial, reexaminar o acervo probatório em face da vedação sedimentada pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado que autorizasse o acolhimento dos embargos nem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.