AREsp 2562075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e utilizou os aclaratórios para intentar reexame do mérito do recurso especial, o que é inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOAO PAULO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e utilizou os aclaratórios para intentar reexame do mérito do recurso especial, o que é inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.