REsp 2122798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o decisum apresentou fundamentação clara e fundamentada, e aplicam-se os entendimentos sobre honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório conforme o artigo 85, § 7º do CPC/2015, com exclusão da parcela incontroversa.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Admissibilidade De Recursos, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 85, § 7º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Admissibilidade De Recursos Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 85, § 7º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna)
  3. 3 condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o decisum apresentou fundamentação clara e fundamentada, e aplicam-se os entendimentos sobre honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório conforme o artigo 85, § 7º do CPC/2015, com exclusão da parcela incontroversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.