AREsp 2496294 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria de mérito vedada em sede de embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 283/STF conforme o caso.

Parties: Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Inviabilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.