HC 979599 - ACORDAO

HC 979599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os argumentos trazidos configuravam mera reiteração e tentativa de rediscussão da matéria, além de haver reconhecimento de preclusão em razão do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração do habeas corpus.

Parties
Embargante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Medidas Cautelares
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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Verificação de preclusão em razão do lapso temporal entre acórdão impugnado e impetração do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente motivado e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os argumentos trazidos configuravam mera reiteração e tentativa de rediscussão da matéria, além de haver reconhecimento de preclusão em razão do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.