EAREsp 2486358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada como atual, e as decisões invocadas pela embargante não desconstituem a orientação consolidada do STJ quanto à impossibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS, salvo hipóteses excepcionais.

Parties
Embargante: Supermix Concreto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial (atualidade), ISS, Base De Cálculo Do ISS, Materiais Empregados Na Construção Civil, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial (atualidade) ISS Base De Cálculo Do ISS Materiais Empregados Na Construção Civil +2 more

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Parties

Supermix Concreto S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Atualidade do dissídio jurisprudencial para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada como atual, e as decisões invocadas pela embargante não desconstituem a orientação consolidada do STJ quanto à impossibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS, salvo hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração