AREsp 2548598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão: este corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a inaplicabilidade dos Temas 42 e 988/STJ), e os aclaratórios não podem ser usados para buscar o reexame do recurso.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de contradição que justifique embargos de declaração
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
3 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno em todos os seus termos.