REsp 2194365 - DECISAO

REsp 2194365 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; contudo, por tratar-se de questão afetada ao Tema 1265/STJ e vedada a cisão de julgamento, determina-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema; em consequência, os embargos de declaração ficam prejudicados e o exame do recurso especial resta prejudicado.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 611/624; embargos de declaração prejudicados; processo devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1265/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sobrestamento, Tema Repetitivo 1265/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Sobrestamento Tema Repetitivo 1265/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios quando acolhida Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados (art. 85, §§ 2º e 3º e § 8º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de cisão de julgamento e consequência de sobrestamento de recursos conexos, inclusive do recurso especial do Estado do Tocantins

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; contudo, por tratar-se de questão afetada ao Tema 1265/STJ e vedada a cisão de julgamento, determina-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema; em consequência, os embargos de declaração ficam prejudicados e o exame do recurso especial resta prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 611/624; embargos de declaração prejudicados; processo devolvido ao tribunal de origem e mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1265/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 611/624 nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  • Prejudicar os embargos de declaração de fls. 628/631