RHC 211639 - DECISAO

RHC 211639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão monocrática; o habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática e não contra acórdão; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; a falta grave foi corretamente reconhecida, pois sua consumação independe de trânsito em julgado e houve audiência de justificação; a reabilitação de falta grave depende de decisão do Tribunal de Justiça; e a prova dos autos (parecer ministerial e decisão da relatora) não demonstra gravidade de saúde que autorizasse prisão domiciliar humanitária.

Parties
Embargante: JEAN DEVIS LASSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus, Falta Grave Na Execução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão/obscuridade/contradição Em Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus Falta Grave Na Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

JEAN DEVIS LASSE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
  3. 3 Relevância da ausência de denúncia em sede de execução penal e reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão monocrática; o habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática e não contra acórdão; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; a falta grave foi corretamente reconhecida, pois sua consumação independe de trânsito em julgado e houve audiência de justificação; a reabilitação de falta grave depende de decisão do Tribunal de Justiça; e a prova dos autos (parecer ministerial e decisão da relatora) não demonstra gravidade de saúde que autorizasse prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.