AREsp 2834675 - DECISAO

AREsp 2834675 - DECISAO

Comprovada a suspensão do prazo, o recurso mostrou-se tempestivo, razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior; em novo exame, não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos De Declaração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Os Embargos De Declaração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do prazo, o recurso mostrou-se tempestivo, razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão anterior; em novo exame, não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada