AREsp 2659818 - DECISAO

AREsp 2659818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prova de comunicação ao STJ sobre a renúncia ou revogação do mandato nos termos do art.112 do CPC, a intimação de fl.1030 foi regular, o sistema do STJ possibilita peticionamento mesmo em processos baixados (e, se já baixado, o prazo recursal estaria exaurido) e a parte não constituiu novo procurador após notificação, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar.

Parties
Embargante: JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia E Revogação De Mandato, Nulidade Por Falta De Representação, Peticionamento Eletrônico, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia E Revogação De Mandato Nulidade Por Falta De Representação Peticionamento Eletrônico Preclusão

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Parties

JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comunicação da revogação/renúncia de poderes ao STJ
  2. 2 Se a ausência de representante técnico durante julgamento acarreta nulidade e obrigação de intimação para constituição de novo advogado
  3. 3 Se cabe acolhimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prova de comunicação ao STJ sobre a renúncia ou revogação do mandato nos termos do art.112 do CPC, a intimação de fl.1030 foi regular, o sistema do STJ possibilita peticionamento mesmo em processos baixados (e, se já baixado, o prazo recursal estaria exaurido) e a parte não constituiu novo procurador após notificação, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.