AREsp 2695575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.