AREsp 2682114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício processual previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse sua acolhida, e porque não é cabível ao STJ, por meio de embargos de declaração, apreciar suposta violação a dispositivos constitucionais com finalidade de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional
  2. 2 Natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício processual previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse sua acolhida, e porque não é cabível ao STJ, por meio de embargos de declaração, apreciar suposta violação a dispositivos constitucionais com finalidade de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.