REsp 2151441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir questões de mérito e admissibilidade (prequestionamento) inadequadas à via dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Súmulas 126/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Súmulas 126/stj, 282/stf, 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 126/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir questões de mérito e admissibilidade (prequestionamento) inadequadas à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração