REsp 2168978 - ACORDAO

REsp 2168978 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e fundada em orientação consolidada desta Corte (incluindo o Tema 1.012/STJ), não incorrendo nos vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos visam, na verdade, à rediscussão do mérito e ao reexame de decisões e provas, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSLINI COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI; Embargante: RP LÍQUIDO - COMÉRCIO, LOGÍSTICA, SERVIÇOS E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1.012/stj, Fundamentação, Omissão, Contradição
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 1.012/stj Fundamentação Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSLINI COMÉRCIO, LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI

Embargante

RP LÍQUIDO - COMÉRCIO, LOGÍSTICA, SERVIÇOS E TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 1.012/STJ sobre bloqueio de ativos e parcelamento fiscal
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e fundada em orientação consolidada desta Corte (incluindo o Tema 1.012/STJ), não incorrendo nos vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos visam, na verdade, à rediscussão do mérito e ao reexame de decisões e provas, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração