AREsp 2738138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte busca rediscutir matéria fática e de classificação contratual já examinada e não prequestionada oportunamente, e os embargos não servem para reexame de fatos ou para alterar a conclusão adotada com base nas premissas do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: E. B. F. FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Ação Monitória, Duplicata Mercantil, Cessão De Crédito, Contrato De Factoring, Ilegitimidade Passiva, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Ação Monitória Duplicata Mercantil Cessão De Crédito Contrato De Factoring +3 more

Case Brief

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Parties

E. B. F. FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Classificação do contrato: cessão de crédito versus contrato de factoring
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte busca rediscutir matéria fática e de classificação contratual já examinada e não prequestionada oportunamente, e os embargos não servem para reexame de fatos ou para alterar a conclusão adotada com base nas premissas do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.