EAREsp 2509315 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada pela parte, que deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e não se admite o uso dos Embargos de Declaração para mero prequestionamento de matéria constitucional ou para reexame de questões de admissibilidade recursal; por fim, foi advertida a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: VILMA DIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula Honorários Recursais +1 more

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Parties

VILMA DIAS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Forma e requisitos dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência para reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada pela parte, que deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e não se admite o uso dos Embargos de Declaração para mero prequestionamento de matéria constitucional ou para reexame de questões de admissibilidade recursal; por fim, foi advertida a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do expediente (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)