REsp 2198705 - ACORDAO

REsp 2198705 - ACORDAO

Houve omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido porque o TJ/SC, ao julgar os embargos de declaração, deixou de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SC para manifestação sobre o ponto omisso, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A.; Autor/recorrido: ANTONIO DAS NEVES; Ré: TAUSEN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tj/sc)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Ultra Petita, Recurso Especial
Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Julgamento Ultra Petita Recurso Especial

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Parties

CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Recorrente

ANTONIO DAS NEVES

Autor/recorrido

TAUSEN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tj/sc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciação da alegação de ilegitimidade passiva (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita (conhecimento de pedido não deduzido na petição inicial)
  3. 3 Violação apontada aos arts. 141, 489, §1º, IV, 492 e 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido porque o TJ/SC, ao julgar os embargos de declaração, deixou de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SC para manifestação sobre o ponto omisso, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para que se pronuncie, no respeito ao devido processo legal, sobre a alegação de ilegitimidade passiva tida por omissa.