AREsp 2473360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e nada nas razões dos embargos foi apto a infirmar tal conclusão, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RAFAELLE CAROLINE GI ANOTO (RAFAELLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

RAFAELLE CAROLINE GI ANOTO (RAFAELLE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não admissibilidade do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e nada nas razões dos embargos foi apto a infirmar tal conclusão, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.