AREsp 2389244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegadas teses foram inovadas em agravo interno e estão preclusas por não terem sido apresentadas nas contrarrazões ao recurso especial nem na contraminuta ao agravo; o acórdão examinou suficientemente a questão da prescrição, fixando o termo inicial a partir do pagamento parcial do débito, nos termos do art. 202, VI, do CC/02 e da teoria da actio nata, afastando a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prescrição, Actio Nata, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prescrição Actio Nata Preclusão Consumativa Súmulas Do STF

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Parties

RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se houve inovação recursal e preclusão consumativa por apresentação tardia de tese em agravo interno
  3. 3 Incidência de súmulas do STF (283, 282, 356, 284) e se houve omissão quanto a elas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegadas teses foram inovadas em agravo interno e estão preclusas por não terem sido apresentadas nas contrarrazões ao recurso especial nem na contraminuta ao agravo; o acórdão examinou suficientemente a questão da prescrição, fixando o termo inicial a partir do pagamento parcial do débito, nos termos do art. 202, VI, do CC/02 e da teoria da actio nata, afastando a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados