AREsp 2893993 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos (a parte foi intimada em 08/04/2025 e opôs os embargos em 14/04/2025), razão pela qual são intempestivos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: ARTHUR LOPES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTHUR LOPES COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal ao prazo de 2 dias
  3. 3 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos (a parte foi intimada em 08/04/2025 e opôs os embargos em 14/04/2025), razão pela qual são intempestivos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.