AREsp 2762315 - ACORDAO

AREsp 2762315 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a alegada omissão mera tentativa de reexame de mérito e estando o agravo em recurso especial prejudicado pela falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram sua inadmissão.

Parties
Embargante: 7DELUCCA EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: MARCO ANTONIO DE LUCCA; Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Presidente: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela De Urgência Pressupostos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

7DELUCCA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

MARCO ANTONIO DE LUCCA

Embargante

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a alegada omissão mera tentativa de reexame de mérito e estando o agravo em recurso especial prejudicado pela falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram sua inadmissão.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.