REsp 2191930 - DECISAO

REsp 2191930 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados pois não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou a matéria de forma suficiente à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e a pretensão de prequestionamento constitucional é inviável na instância especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CURVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula, Perda De Uma Chance, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Objetiva, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e de não oportunização de manifestação sobre tese da perda de uma chance
  3. 3 demonstração da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados pois não demonstram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou a matéria de forma suficiente à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e a pretensão de prequestionamento constitucional é inviável na instância especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.