REsp 2171171 - ACORDAO

REsp 2171171 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na indicação da fundamentação e na indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, além de ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Parties
Agravante: MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; Agravada: SIMETRIA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Equilíbrio Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MXM INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

SIMETRIA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 317, 421, 421-A, 422, 478 e 884 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Violação do art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33 (alegada)
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve deficiência na indicação da fundamentação e na indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, além de ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.