AREsp 2828548 - DECISAO

AREsp 2828548 - DECISAO

Reconhecido erro material na decisão originária, torna-se sem efeito o decisum anterior e, com fundamento no art. 1.030, I, b, e §2º do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível na hipótese de acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, devendo-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% contra o INSS nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA BATISTA; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BATISTA

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material e omissão no decisum
  2. 2 Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Inadequação do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na decisão originária, torna-se sem efeito o decisum anterior e, com fundamento no art. 1.030, I, b, e §2º do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, concluiu-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível na hipótese de acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos, devendo-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% contra o INSS nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.003/1.007.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.