EAREsp 2477374 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de análise do mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e, por consequência, não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ quando o paradigma não analisou o mérito; rever tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado; assim, não há ponto omisso a ser sanado.

Parties
Embargante: SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de análise do mérito
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma não analisou o mérito
  3. 3 Necessidade de fase prévia de liquidação de sentença quando apuração do valor depende de cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de análise do mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e, por consequência, não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ quando o paradigma não analisou o mérito; rever tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado; assim, não há ponto omisso a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)