REsp 1959452 - DECISAO

REsp 1959452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia das omissões alegadas; a decisão original estava suficientemente fundamentada, as alegadas questões quanto à preclusão e aos limites do pedido somente poderiam ser resolvidas com reexame de matéria fática, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e o provimento recorrido atuou dentro dos limites do pedido, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional; Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de preclusão pro judicato (art. 505, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia das omissões alegadas; a decisão original estava suficientemente fundamentada, as alegadas questões quanto à preclusão e aos limites do pedido somente poderiam ser resolvidas com reexame de matéria fática, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e o provimento recorrido atuou dentro dos limites do pedido, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Preclusa esta decisão, retornem-me os autos conclusos.