REsp 1819399 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUZIA QUIRINO DE OLIVEIRA; Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL; Terceiro Referido: Diógenes Fernandes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/ Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Interesse Recursal, Ilegitimidade Passiva, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Contradição Omissão Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

LUZIA QUIRINO DE OLIVEIRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa

Diógenes Fernandes da Cunha

Terceiro Referido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/ Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Natureza da contradição exigida (contradição interna entre premissas do julgado)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos trazidos pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração