AREsp 2865941 - DECISAO

AREsp 2865941 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, na sistemática dos Recursos Repetitivos e quando houver repercussão geral, é adequada e, por se tratar de ato sem carga decisória, irrecorrível; assim, não cabe acolhimento dos embargos e a parte é advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de Recurso Extraordinário torna manifestamente descabido o Recurso Especial e vicia a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Se é cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação diante de tema afetado a recursos repetitivos ou repercussão geral, mesmo sem interposição de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, na sistemática dos Recursos Repetitivos e quando houver repercussão geral, é adequada e, por se tratar de ato sem carga decisória, irrecorrível; assim, não cabe acolhimento dos embargos e a parte é advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)