REsp 2167553 - ACORDAO

REsp 2167553 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito e, diante da conformidade com jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ), não se reconhece nulidade a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Pis/cofins, Tributação Monofásica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Pis/cofins Tributação Monofásica Admissibilidade Recursal

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Parties

POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO - LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito e, diante da conformidade com jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ), não se reconhece nulidade a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração