REsp 2177185 - ACORDAO

REsp 2177185 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegadas omissões convergem para tentativa de rediscussão do mérito ou de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram impugnadas no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que não se verificam os vícios do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dupla Oneração/dupla Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Dupla Oneração/dupla Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Configuração de dupla oneração/dupla garantia (penhora e carta fiança)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; as alegadas omissões convergem para tentativa de rediscussão do mérito ou de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram impugnadas no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que não se verificam os vícios do art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados