AREsp 2854223 - DECISAO

AREsp 2854223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 283/STF), como exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via escolhida não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARIA CLEONEIDE AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA CLEONEIDE AMARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 283/STF), como exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a via escolhida não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa